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Informação Legal

1. Objecto

1.1. O presente Regulamento de Utilização contém as regras técnicas aplicáveis ao acesso e utilização, pelos Clientes do Banco BNP Paribas Personal Finance, S.A, de ora em diante designado por Banco, do Serviço de Homebanking do Cetelem, de ora em diante designado por Área de Cliente Cetelem.

1.2. Através da Área de Cliente Cetelem, o Cliente pode estabelecer e efetuar diversas operações via Internet, designadamente, consulta de extrato de conta e saldo, pedido de aumento de limite de crédito, entre outras.

1.3. O elenco dos serviços, consultas e operações permitidas pela Área de Cliente Cetelem, bem como as instruções específicas de acesso ao mesmo, encontram-se à disposição do Cliente através do site www.cetelem.pt.

2. Acesso, Segurança e Identificação do Cliente

2.1. O acesso à Área de Cliente Cetelem pressupõe uma prévia inscrição e confirmação expressa do presente Regulamento de Utilização.

2.2. Aquando do pedido de registo de homebanking na Área de Cliente Cetelem, o Cliente deverá criar uma password nos termos que lhe forem indicados, a qual ficará adstrita ao Código de Utilizador que o Banco criará, automaticamente. Este Código de Utilizador será enviado, por SMS, para o número de telemóvel indicado pelo Cliente. O acesso à Área de Cliente Cetelem depende do preenchimento conjunto da password e do Código de Utilizador, designados em conjunto por Códigos de Acesso, bem como do procedimento que o Banco entender implementar para garantir a segurança da subscrição, bem como da aceitação do Regulamento Geral de Utilização do Serviço.

2.3. O acesso à Área de Cliente Cetelem, independentemente de outras regras ou medidas complementares de segurança que venham a ser definidas no futuro, será processado através de elementos de identificação estritamente pessoais, confidenciais, de carácter único e intransmissíveis. São obrigações do Cliente: (i) não facultar os Códigos de Acesso a terceiros, (ii) não permitir a sua utilização por terceiro, ainda que seu procurador ou mandatário; (iii) não revelar, nem por qualquer forma, tornar acessíveis os Códigos de Acesso ao conhecimento de terceiros; (v) memorizar os códigos de acesso e abster-se de os registar, diretamente ou por qualquer forma ou meios inteligíveis por terceiros.

2.4. A password pode ser alterada a todo o tempo pelo Cliente, através do acesso à Área de Cliente Cetelem.

2.5. O Cliente autoriza o Banco a proceder ao registo, em suporte digital ou outro, das instruções e outras comunicações efectuadas no âmbito da Área de Cliente Cetelem, reconhecendo a sua validade como meio de prova para efeitos judiciais, tendo a força probatória dos documentos electrónicos susceptíveis de representação escrita.

2.6. O Cliente deve, por qualquer meio que tenha ao seu alcance, nomeadamente através do Serviço de Apoio ao Cliente, comunicar imediatamente ao Banco e, em último recurso, a proceder ao cancelamento da Área de Cliente Cetelem, sempre que tenha conhecimento ou suspeite do uso incorrecto, abusivo ou fraudulento deste serviço.

2.7. O Banco pode, a qualquer momento, e por qualquer motivo, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso do Cliente à Área de Cliente Cetelem, e bem assim alterar as condições técnicas do seu funcionamento ou o elenco dos serviços, consultas ou operações disponíveis por seu intermédio, tendo o Cliente acesso a esta informação.

2.8. O(s) utilizador(es) da Área de Cliente Cetelem corresponde(m) à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo Cliente ao Banco nas condições particulares do contrato de crédito, obrigando-se este a dar conhecimento ao(s) utilizador(es), das suas condições gerais e particulares, bem como a garantir o compromisso de agir em conformidade com o estipulado nas referidas condições.

2.9. Sempre que uma operação for realizada mediante os procedimentos estabelecidos no presente Regulamento de Utilização presume-se que tenha sido efectuada pelo Cliente.

2.10. Todo e qualquer acesso à Área de Cliente Cetelem deve ser efectuado sempre através do site www.cetelem.pt. e não através de qualquer outro link. Caso o Cliente receba uma comunicação a solicitar que aceda por outras vias ao link do homebanking, deve comunicar esta anomalia diretamente ao Banco.

2.11. O Banco não pode ser responsabilizado por qualquer situação de fraude decorrente do acesso ao homebanking por outras vias que não as supra descritas, disponibilizadas em www.cetelem.pt.

3. Modo de Utilização

3.1. O Cliente terá acesso a informações sobre todos os contratos de crédito de que seja titular junto do Banco, bem como a informações sobre produtos e serviços disponibilizados pelo Banco, associados ou não aos produtos subscritos.

3.2. Caso venham a ser definidas e aplicadas eventuais taxas, despesas, comissões e/ou outros encargos aplicáveis à Área de Cliente Cetelem, estes deverão constar de um preçário publicado nos termos da lei e disponível no site do Banco e serão comunicadas aos Clientes nos termos legalmente previstos, sendo debitados na respectiva Conta-Cartão ou na conta bancária associada ao pagamento dos reembolsos relativos ao contrato de crédito onde a operação teve origem.

3.3. O Banco reserva-se o direito de não executar operações e/ou contratar serviços ordenados pelo Cliente sempre que (i) a Conta sobre a qual a operação irá ser processada não se encontrar suficientemente aprovisionada, (ii) existirem dúvidas razoáveis sobre a identificação do Cliente (iii) o Cliente estiver em incumprimento perante o Banco, ainda que relativamente a qualquer outro crédito e/ou Conta-Cartão, e (iv) esteja em causa a segurança das comunicações ou do sistema. O Banco reserva-se ainda o direito de exigir a confirmação escrita e/ou presencial de instruções que lhe tenham sido transmitidas através da Área de Cliente Cetelem.

3.4. Quaisquer instruções e ordens validamente transmitidas ao Banco produzirão efeitos jurídicos plenos, não podendo aquele alegar a falta de assinatura para o incumprimento das obrigações assumidas em decorrência da ordem ou instrução dada. As operações serão registadas na respectiva Conta com a data-valor do dia da sua execução.

3.5. Excepto, em caso de dolo ou negligência da sua parte, o Banco não se responsabiliza por quaisquer atrasos, interrupções, erros ou quaisquer outros inconvenientes que tenham origem em factores fora do seu controle, nomeadamente, deficiências provadas pela rede de telecomunicações, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação, pela corrente eléctrica ou pela Internet que o Cliente reconhece desde já que constitui uma rede pública e, como tal, ao Banco não pode ser imputada qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização da mesma, nomeadamente no caso em que se verifique alteração do conteúdo das ordens por intervenção não autorizada de terceiros.

3.6. O Cliente assume, excepto em caso de negligência ou dolo por parte do Banco, toda a responsabilidade pelos danos decorrentes do acesso e utilização abusiva ou fraudulenta e pelas perdas, extravios, atrasos, viciações, falsificações e erros de comunicação.

3.7. Sempre que a validade, eficácia ou a prova de uma dada operação depender da observância de determinadas formalidades, a operação só se consumará depois de as mesmas terem sido cumpridas.

3.8. O Cliente poderá utilizar a Área de Cliente Cetelem no horário que, a cada momento, o Banco tiver estabelecido e divulgado.

4. Direitos de Propriedade Intelectual

4.1. Os conteúdos, desenhos de páginas, imagens, gráficos, logótipos, domínios e marcas constituem criações intelectuais do Banco ou de entidades terceiras por esta contratadas, protegidas por direitos de propriedade intelectual, direitos de autor e afins, pelo que o Cliente obriga-se a não praticar qualquer acto que constitua uma violação desses direitos, não estando autorizado, seja em que circunstância ou por que meio for, a copiar, reproduzir, alterar, distribuir, divulgar, vender, ceder, retransmitir ou tornar os conteúdos e informação disponibilizada através do Serviço acessível a terceiros.

4.2. O Banco tem o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar o conteúdo e configuração da Área de Cliente Cetelem.

5. Exclusão de Responsabilidade

5.1. Excepto, em caso de dolo ou negligência da sua parte, o Banco não se responsabiliza por quaisquer atrasos, interrupções, erros ou quaisquer outros inconvenientes que tenham origem em factores fora do seu controle, nomeadamente, deficiências provadas pela rede de telecomunicações, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação, pela corrente eléctrica ou pela Internet que o Cliente reconhece desde já que constitui uma rede pública e, como tal, ao Banco não pode ser imputada qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização da mesma, nomeadamente no caso em que se verifique alteração do conteúdo das ordens por intervenção não autorizada de terceiros.

5.2. O Cliente assume, excepto em caso de negligência ou dolo por parte do Banco, toda a responsabilidade pelos danos decorrentes do acesso e utilização abusiva ou fraudulenta e pelas perdas, extravios, atrasos, viciações, falsificações e erros de comunicação.

5.3. Ao Banco não poderá ser imputada qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização da Internet para prestação da Área de Cliente Cetelem, nomeadamente no caso em que se verifique alteração do conteúdo das ordens por intervenção não autorizada de terceiros.

6. Comunicações entre as partes

6.1. Ao aceitar estas condições, o Cliente aceita receber toda a informação relativa ao seu contrato, incluindo extratos, planos de pagamento e outra informação relevante, de forma digital na Área de Cliente Cetelem em www.cetelem.pt ou através de email, deixando de receber essa comunicação por carta, em papel.

6.2. A todo o tempo e mediante pedido expresso do Cliente, o Banco pode disponibilizar toda a informação relativa ao contrato em suporte papel.

6.3. O endereço de email indicado e validado pelo Cliente prevalece sobre qualquer outro endereço de email indicado anteriormente pelo Cliente.

Versão Novembro 2014